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Habilitação de Dependentes - Companheiro / União Estável / Convivente

Embasamento legal: Art. 15, III, da Lei Complementar n° 15.145/2018: O companheiro, independentemente da identidade ou oposição de sexo, que mantenha união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, nos termos do § 3.º do art. 226 da Constituição Federal.

Atenção: a falsidade das informações, declarações e/ou dos documentos anexados é CRIME previsto no Código Penal Brasileiro (art. 299), sujeitando-se o infrator, além da condenação criminal, às sanções previstas nas esferas civil e administrativa.

- DOCUMENTOS DIGITALIZADOS A SEREM ANEXADOS:

1. Declaração para habilitação de dependente (clique aqui para abrir), devidamente preenchida e assinada

2. Cartão IPE Saúde do(a) SEGURADO(A);

3. Último contracheque do(a) SEGURADO(A) (ou boleto nos casos de segurado OPTANTE/LICENCIADO);

4. Certidão de nascimento ou casamento do SEGURADO(A) atualizada (expedida até 90 dias);

5. Certidão de nascimento ou casamento do HABILITANDO(A) atualizada (expedida até 90 dias);

6. RG e CPF do(a) SEGURADO(A);

7. RG e CPF do(a) HABILITANDO(A);

8. Escritura pública de união estável completa¹;

9. Comprovante de endereço atualizado em nome do(a) SEGURADO(A) e do(a) HABILITANDO(A). Ex: contas de água, luz, telefone fixo ou celular, condomínio, conta de gás, TV a cabo, internet banda larga, cartão de credito, IPTU e IPVA (expedidos até 90 dias)²;

10. Declaração de Saúde (preenchida e assinada) [CLIQUE PARA ABRIR]

OBSERVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE SAÚDE: Caso realize a habilitação de mais de um dependente, pode ser anexado o mesmo documento para ambas as solicitações.

(1) Na ausência de escritura pública de união estável, apresentar, no mínimo, 02 (duas) provas de convivência, sendo uma retroativa a no mínimo 01 (um) ano³;

(2) Se não residirem no mesmo endereço, apresentar, além da Escritura Pública de União Estável, mais 02 (duas) provas de convivência³;

(3) Na ausência de escritura pública e de comprovante de residência em comum, apresentar 04 (quatro) provas de convivência, sendo uma retroativa a no mínimo 01 (um) ano.

Para consultar as provas de convivência CLIQUE AQUI. 

Preencha o formulário abaixo e envie os seguintes documentos digitalizados no campo final de anexos (clicando para anexar um arquivo de cada vez com o mesmo botão).

Dica: É permitido anexar no máximo 10 arquivos nesta solicitação, por isso recomendamos, se necessário, digitalizar mais de um documento no mesmo arquivo. Exemplo: RG/CPF do titular e do dependente ou cartão IPE Saúde e contracheque.

Atenção: Também verifique em sua caixa de spam ou lixo eletrônico se há e-mails com final @ipesaude.rs.gov.br.

(segurado titular)

(segurado titular)

(segurado titular)

(segurado titular)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

Máximo de 10 arquivos de até 7MB cada.
Formatos permitidos:
- Documentos (doc,docx,txt,rtf,odt)
- Imagens (gif,jpg,jpeg,png)
- PDF (pdf)
- PDF (mp3)

IPE Saúde