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Habilitação de Dependentes - Enteado

Embasamento legal: Art. 15, I e V, da Lei Complementar n° 15.145/2018

Requisitos legais indispensáveis:

- Ser solteiro(a) e sem convivência marital.

- Não emancipado(a).

- Pai ou mãe do enteado deve constar no rol de dependentes do segurado.

- Se estudante entre 18 e 24 anos, estar matriculado no ensino regular: ensino fundamental e ensino médio, inclusive o de Educação de Jovens e Adultos (EJA); ensino superior (presencial ou EAD); pós-médio técnico curso (600 horas aula ou mais), devidamente reconhecido pelo MEC e CEED; Pós-graduação ou Extensão.

- DOCUMENTOS DIGITALIZADOS A SEREM ANEXADOS:

1. Declaração para habilitação de dependente (clique aqui para abrir), devidamente preenchida e assinada.

2. Cartão IPE Saúde do(a) segurado(a);

3. Último contracheque do(a) SEGURADO(A) (ou boleto nos casos de segurado OPTANTE/LICENCIADO);

4. Certidão de nascimento do(a) enteado(a). Se maior 16 anos, expedida em até 90 dias;

5. RG e CPF do(a) segurado(a) e do(a) enteado(a);

6. Se estudante entre 18 e 24 anos, comprovante de matrícula atualizado.

7. Declaração de Saúde (preenchida e assinada) [CLIQUE PARA ABRIR]


OBSERVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE SAÚDE: Caso realize a habilitação de mais de um dependente, pode ser anexado o mesmo documento para ambas as solicitações.

Preencha o formulário abaixo e envie os seguintes documentos digitalizados no campo final de anexos (clicando para anexar um arquivo de cada vez com o mesmo botão).

Dica: É permitido anexar no máximo 10 arquivos nesta solicitação, por isso recomendamos, se necessário, digitalizar mais de um documento no mesmo arquivo. Exemplo: RG/CPF do titular e do dependente ou cartão IPE Saúde e contracheque.

Atenção: Também verifique em sua caixa de spam ou lixo eletrônico se há e-mails com final @ipesaude.rs.gov.br.

(segurado titular)

(segurado titular)

(segurado titular)

(segurado titular)

(dependente)

(segurado titular)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

Máximo de 10 arquivos de até 7MB cada.
Formatos permitidos:
- Documentos (doc,docx,txt,rtf,odt)
- Imagens (gif,jpg,jpeg,png)
- PDF (pdf)

IPE Saúde