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Habilitação de Dependentes - Filho/Enteado/Menor Sob Guarda/Tutelado Sob Condição de Invalidez

Embasamento legal: Art. 15, I, “b”, da Lei Complementar n° 15.145/2018

Requisitos legais indispensáveis:

- Ser Solteiro(a) e sem convivência marital.

- Não emancipado(a).

- Sob condição de invalidez, constatada através de junta médica pericial e comprovada periodicamente, a critério do IPE Saúde.

- DOCUMENTOS DIGITALIZADOS A SEREM ANEXADOS:

1. Declaração para habilitação de dependente (clique aqui para abrir), devidamente preenchida e assinada

2. Cartão IPE Saúde do(a) segurado(a);

3. Último contracheque do(a) SEGURADO(A) (ou boleto nos casos de segurado OPTANTE/LICENCIADO);

4. Certidão de nascimento do(a) habilitando(a). Se maior 16 anos, expedida em até 90 dias;

5. RG e CPF do(a) segurado(a) e do(a) habilitando(a);

6. Atestado ou laudo médico com CID atualizado (emitido em até 30 dias);

7. No caso de o(a) habilitando(a) ter sido internado(a) em decorrência da patologia ora alegada, anexar comprovantes das internações e de eventuais laudos e resultados de exames já existentes;

8. Declaração de Saúde (preenchida e assinada) [CLIQUE PARA ABRIR]

9. Se enteado, pai ou mãe do enteado deve constar no rol de dependentes do segurado;

10. Se menor sob guarda ou tutelado, anexar Termo de Guarda ou de Tutela (original ou cópia autenticada em Tabelionato) e Declaração de Benefício do INSS (Consta/Nada consta) em nome do(a) menor sob guarda ou tutelado; se maior de 18 anos, anexar CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) – extrato com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários


OBSERVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE SAÚDE: Caso realize a habilitação de mais de um dependente, pode ser anexado o mesmo documento para ambas as solicitações.

Preencha o formulário abaixo e envie os seguintes documentos digitalizados no campo final de anexos (clicando para anexar um arquivo de cada vez com o mesmo botão). Também verifique em sua caixa de spam ou lixo eletrônico se há e-mails com final @ipesaude.rs.gov.br.

Dica: É permitido anexar no máximo 10 arquivos nesta solicitação, por isso recomendamos, se necessário, digitalizar mais de um documento no mesmo arquivo. Exemplo: RG/CPF do titular e do dependente ou cartão IPE Saúde e contracheque.

(segurado titular)

(segurado titular)

(segurado titular)

(segurado titular)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

(dependente)

Máximo de 10 arquivos de até 7MB cada.
Formatos permitidos:
- Documentos (doc,docx,txt,rtf,odt)
- Imagens (gif,jpg,jpeg,png)
- PDF (pdf)

IPE Saúde