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Habilitação de dependentes

As pessoas que podem ser incluídas como dependentes no IPE Saúde são definidas pela Lei Complementar Estadual n° 15145/2018, em seu art. 15. A inclusão de dependentes legais é feita sem qualquer acréscimo na contribuição mensal do beneficiário principal.

Para algumas classes de dependentes, a habilitação é simples e não necessita de abertura de processo administrativo, bastando que o beneficiário se dirija a qualquer sede de atendimento do IPE Saúde no interior ou na Capital, com os devidos documentos. É o caso de:

  • cônjuges (civilmente casados);
  • filhos(as) menores de 18 (dezoito) anos;
  • filhos(as) estudantes (de 18 a 24 anos); e
  • ex-cônjuge e ex-convivente com pensão alimentícia em nome próprio (e não aqueles que recebem em nome de filhos).

Para todas as outras situações, é necessário abrir um processo administrativo com a documentação pertinente. Abaixo, você confere quais são os documentos necessários para a habilitação de cada classe de dependente.

IMPORTANTE: para algumas das situações é necessário incluir ao processo o Formulário de Habilitação de Dependente devidamente preenchido. Confira conforme o caso abaixo a documentação necessária. 

Se você já leu as orientações sobre os documentos necessários e ainda assim ficou com dúvidas, o Setor de Habilitação de Dependentes atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, pelo telefone (51)3210-5689.

Observação: a inclusão do neto por novos segurados do IPE Saúde, em virtude de ingresso no serviço público ou através dos contratos previstos no art. 37 da Lei Complementar nº 15.145/2018, deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias, contados do efetivo exercício ou assinatura dos instrumentos contratuais, caso em que a idade limite de ingresso do usuário é limitada em 18 (dezoito) anos de idade incompletos. Veja mais detalhes na aba PAC

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