Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Legislação:

Lei 13.709/2018 - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando à garantia do direito fundamental da privacidade. 

Decreto 55.987/2021 – Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual. 

Decreto 55.647/2020 - Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. 

Decreto 55.986/2021 - Altera o Decreto nº 55.647, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria IPE Saúde nº 68, de 20 de outubro de 2022 - Designa servidora encarregada pelo tratamento dos dados pessoais.

Encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais: Mônica de Matos Alves

E-mail: encarregado-dados@ipesaude.rs.gov.br