INSS
O IPE Saúde informa que, para fins de declaração de desconto de INSS em outras fontes, o teto para 2024 corresponde a R$ 7.786,02, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União.
Os prestadores que desejam efetuar o recolhimento de INSS por outra fonte pagadora devem realizar atualização cadastral e enviar (via sistema) a Declaração de desconto de INSS em outra fonte ainda no mês Janeiro/2024.
Diferentemente de anos anteriores, caso já tenha sido descontado ou não haja tempo hábil para a atualização cadastral, a devolução de valores deve ser solicitada diretamente junto ao órgão gestor do INSS.
ATENÇÃO: o preenchimento eletrônico e envio online da declaração é o único procedimento a ser feito - não é necessário imprimir nem enviar nenhum documento físico ao Instituto.