Legislação e normas

As normas que regem o IPE Saúde dos segurados municipais encontram-se na autorização legislativa inserta:

a) no artigo 37, na Lei Complementar n° 15.145, de 5 de abril de 2018;

b) na Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004;

c) na Resolução IPERGS nº 329, de 27 de dezembro de 2004 com a redação dada pela Resolução IPERGS nº 347, de 31 de janeiro de 2008 e na Portaria 177, de 24 de setembro de 2009;

d) além das regras existentes no contrato firmado entre o IPE Saúde e o órgão contratante.